ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL
QUARTEL DO COMANDO GERAL

SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO
Nome do Usuário Matrícula Dt Nasc
Posto/Grad Função CPF telefone/Ramal
OPM/Unidade E-mail
SISTEMA DE PROTOCOLO Permissão nas Pastas
      DP-1    DP-2    DP-3    DP-4    DP-5    FC    GAB DIR    GAB SUBDIR    CVMRR
TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE
1. Para obter a senha do sistema, declaro que as informações prestadas acima são verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre mim mesmo.
2. Estou ciente que devo guardar a privacidade e os sigilos das informações disponiveis no Sistema de Protocolo Eletrônico QCG-PMMS.
3. Estou ciente que devo guardar o sigilo e a privacidade do nome de usuário e senha, pessoais e intransferíveis, para acesso ao Sistema de Protocolo Eletrônico, sendo responsável pelo uso indevido das informações constantes no Sistema de Protocolo Eletrônico, sujeito às normas legais;
4. Somente utilizarei as informações disponiveis no Sistema de Protocolo Eletrônico quando forem imprescindíveis às atividades que me competem exercer, não podendo ransferi-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito.
5. Estou ciente que a ações ou consultas realizadas no Sistema de Protocolo Eletrônico, na Rede do Comando Geral e em seus equipamentos são monitoradas e acompanhadas. 6. Estou ciente que o aperfeiçoamento do sistema depende da correta utilização, me comprometendo a repassar oficialmente as críticas e sugestões para melhoria.
7. Estou ciente que o deverei inserir dados de todos os documentos (principal e despachos) que tramitem no âmbito do setor onde estou cadastrado.
8. Declaro que recebi a instrução a respeito;
9. Estou ciente que devo receber de imediato, através de minha senha individual e instraferivel, os documentos que forem encaminhados ao setor no qual estou cadastrado.
10. Estou ciente que devo encaminhar e solicitar recebimento via senha do responsável, quanto aos documentos que forem expedidos a outros setores, oriundos do setor no qual estou cadastrado.
11. Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente o usuário autorizado e autenticado no Sistema de Protocolo Eletrônico que poderá incorrer nos crimes descritos no Código Penal Brasileiro, sem prezuízo das sanções cíveis e administrativas, pelo uso ou divulgações indevida das informações.
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO - Art. 153 Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.§ 1º. A divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em Lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1(um) a 4(quatro) anos e multa.
VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL - Art. 154-A Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL - Art. 154-B Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - Art. 313-A Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão de 2(dois) a 12(doze) anos e multa.
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informação ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção de 3(três) meses a 2(dois) anos e multa. Parágrafo único: As penas são aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
FALSIDADE IDEOLÓGICA Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deva constituir, ou nele inserir, fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deva ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena da sexta parte.
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL - Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena: detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL - Art. 325 § 1º - Nas mesma penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistema de informações ou banco de dados da Administração Pública, II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrrito. § 2º - Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Art. 327 – Considera-se funcionário público para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Art. 327 § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo, forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, sob as penas da lei, verdadeiras as informações neste ato prestadas, fazendo parte integrante dos registros e arquivos da PMMS, tendo ciência do que estabelecem os artigos 153, 154-A, 154-B, 313-A, 313-B, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, a legislação aplicada e demais normas complementares, aquiescendo com todas as responsabilidades inerentes ao uso dos recursos tecnológicos do órgão, bem como das implicações legais decorrentes do seu uso indevido, seja qual for a circunstância, constituindo o usuário e senha disponibilizados para acesso (e-mail e/ou rede corporativa), propriedade da PMMS e portanto, sujeitos ao monitoramento e controle das ações realizadas no seu âmbito.
Declaro ainda que, estou ciente que a PMMS concede contas para acesso a rede de computadores e e-mail para utilização exclusiva do usuário, portanto, não disponibilizarei nem facilitarei o uso das minhas referidas contas para qualquer pessoa, funcionário ou não, ainda que hierarquicamente superior
Declaro, nesta data, ter ciência e estar de acordo com os procedimentos acima descritos, comprometendo-me a respeitá-los e cumpri-los plena e integralmente.
Quartel em   , 21 de Novembro de 2017 ___________________________________________
  ASSINATURA DO USUÁRIO
RESERVADO A ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
ASSINATURA DO CHEFE/DIRETOR DO SETOR RESERVADO A ASSESSORIA TECNOLOGIA INFORMAÇÃO
Quartel em Campo Grande/MS, ______ / ______ / ______. Quartel em Campo Grande/MS, ______ / ______ / ______.
 
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Nome e assinatura do responsável pela autorização Assinatura do Técnico Responsável pelo Cadastramento
Desenvolvido pela Assessoria de Tecnologia da Informação - ATI/PMMS